inconstitucionalidade da aplicação do art. 5º da EC n.º 109/21 para os fundos de direitos da criança e do adolescente

O artigo tem como tema a inconstitucionalidade da aplicação regra do art. 5º EC 109/21 para os Fundos de Direito Criança e Adolescente. Apresenta problema que necessidade proteção integral prioritária criança adolescente, direito fundamental previsto no 227 Constituição Federal, seria afrontado com em relação ao FIA. Toma-se por hipótese o inconstitucional sua compatibilização ordenamento constitucional dependeria uma declaração sem redução texto, excluir seu campo fundos destinados à adolescente. Para testar hipótese, primeiro tópico analisa mecânica funcionamento 109/21, demonstrar potencial impacto No seguinte, objetivo é FIA instrumento realização princípio prioritária, representa ofensa direta garantia prevista 60, § 4º, IV, CF/88. Na etapa final, propõe ordem excluísse trabalho produto pesquisa qualitativa, exploratório-descritiva, adota um paradigma teórico pós-positivista, realizada sobre análise bibliográfica textos legais brasileiros comentários doutrinários autores nacionais.